O período de transição do governo de Jair Bolsonaro para o do então eleito Luis Inácio Lula da Silva já está em vigor, mas ainda pouco se sabe sobre como isso afetará a legalização dos jogos de azar no Brasil.
No momento, o projeto de lei 442/1991 que regulamenta os jogos de azar e cassinos online no país está aguardando votação no Senado Federal e, caso aprovado, pode ser sancionado ou não pelo presidente da república.
Ainda não foi definida uma data para análise do projeto e, com a proximidade do recesso parlamentar por conta das festas de fim de ano, acredita-se que isso deva ocorrer somente em 2023.
Embora Bolsonaro já tenha manifestado publicamente que vetaria o projeto caso fosse aprovado, Lula afirmou, durante o seu discurso de vitória, que vai respeitar as decisões tomadas tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados.
Por sua vez, a regulamentação das apostas de quota fixa (Lei nº 13.756), o que inclui as apostas esportivas, deve ser concluída por Bolsonaro até o dia 12 de dezembro, conforme estabelecido por lei.
Pontos-chaves do marco regulatório dos jogos de azar
O projeto de lei 442/1991 prevê não só a legalização de jogos de cassino, como caça-níqueis, roleta, bacará e blackjack, como também de bingo e jogo do bicho, além de conceder permissão para a cassinos físicos e os chamados cassinos turísticos em resorts.
A seguir, confira alguns dos principais aspectos do projeto de lei:
- Licença para operadores de apostas e cassino, bem como provedores de software de jogos;
- Empresas devem ter sede e administração no país, bem como capital social mínimo para poder funcionar;
- Promoção do jogo responsável e aviso relacionado aos riscos da prática;
- Ganhadores de prêmios até o limite de isenção do imposto de renda não precisam ser identificados.
Jogadores podem continuar apostando em cassino online?
Enquanto não houver uma decisão com relação à legalização dos jogos de azar, jogadores de sites de cassinos online de empresas estrangeiras poderão continuar apostando.
Isso por que a prática do entretenimento via plataformas com servidores localizados no exterior não acarreta em uma ação ilegal.
De toda a forma, é recomendável acessar sites de cassinos respeitáveis e de confiança, bem como licenciados por entidades internacionais competentes, para garantir um divertimento seguro.
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